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DESVENDANDO A LGPD?

Sancionada em agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados é uma espécie de versão brasileira da General Data Protection Regulation (GDPR), uma regulamentação europeia que havia sido aprovada apenas três meses antes e que serviu como inspiração para as normas adotadas nas terras tupiniquins.

Tomando isso como base, esse novo sistema normativo teria como intuito alterar a Lei 12.965, a do Marco Civil da Internet, que vem regulando as práticas virtuais desde 2014, estabelecendo os princípios, direitos e deveres que todos possuem enquanto transitam por essa rede.

Com isso, objetivando substituir o que já existe e apresentando uma versão ainda mais cerceada e rígida, a LGPD aparece como uma oportunidade de estreitar as condutas digitais das empresas perante os cidadãos, garantindo que a nova palavra-chave do universo virtual será a transparência, especialmente no que diz respeito aos dados das pessoas físicas.

Tudo isso, é claro, para proteger ainda mais os usuários. Afinal, com a regulamentação, que entrará em vigor em 2020, será realizado um controle mais apurado sobre as informações individuais, certificando-se de que a intimidade de cada sujeito estará preservada, tal qual estabelecem os direitos de liberdade e privacidade já presentes na Constituição.

Pensando nessa legalidade, inclusive, que o Art. 2 da Lei Geral de Proteção de Dados expõe seus ideais. Para ela, é fundamental:
I – o respeito à privacidade;
II – a autodeterminação informativa;
III – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V – o desenvolvimento econômico e tecnológico, e a inovação;
VI – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Assim, prezando pela liberdade de informação, mas ainda compreendendo os limites do que é íntimo para cada sujeito, a LGPD surgirá como uma forma de estabelecer regras sobre a coleta, o armazenamento e, acima de tudo, o compartilhamento dos dados e informações dos clientes, dando a chance de que esses indivíduos possam acessá-los, corrigi-los e até mesmo revogar seu consentimento sobre a empresa.

Por essa razão, cada organização que solicitar as informações pessoais de alguém deverá comprovar que existe, verdadeiramente, uma finalidade para tal e que esses dados serão úteis ou necessários para o andamento dos negócios Além disso, será fundamental comprovar que estão coletando apenas o mínimo possível, sem se expandir para outras questões que não cabem ser solicitadas.

Ainda assim, vale lembrar que o mesmo não se aplica às informações fornecidas para fins jornalísticos, pessoais ou acadêmicos, atingindo somente o que tange as relações empresariais e, principalmente, seu respeito perante ao consumidor, que passará a ser protegido de qualquer mau uso de suas particularidades.

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